O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (11) a favor da responsabilização das redes sociais pelos conteúdos ilegais publicados pelos usuários. Com o voto favorável de Gilmar Mendes, o placar subiu para seis ministros a favor de revisar o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), em vigor desde 2014, que estabeleceu os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Flávio Dino e Cristiano Zanintambém votaram a favor da responsabilização. 5i1c6l

O ministro André Mendonça votou contra a alteração, argumentando que seria inconstitucional aplicar sanções automáticas contra usuários e plataformas sem ordem judicial.

Na prática, o Supremo define como deve ser a responsabilização das plataformas digitais e empresas de tecnologia, as chamadas big techs, por conteúdos publicados por usuários. O dispositivo da norma em análise pelos magistrados estabelece que as redes sociais e plataformas digitais somente são responsabilizadas por danos causados por conteúdos ofensivos publicados por usuários se elas se negarem a obedecer a uma decisão judicial determinando a remoção do conteúdo.

O julgamento teve início em novembro de 2024, mas foi interrompido em dezembro do ano ado com um pedido de vista do ministro André Mendonça, que pediu mais prazo para analisar o caso. Na última quarta-feira (4) o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento.