O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que suspenda todas as decisões judiciais que vêm condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à restituição de descontos indevidos feitos por entidades na fraude que atingiu aposentados e pensionistas. O pedido foi apresentado à Corte através da Advocacia Geral da União (AGU). 575iv

Na manifestação, o órgão também pede a suspensão da prescrição dessas ações, além de solicitar a liberação de um crédito para reparação das vítimas de fraudes.

A AGU argumenta que “pretende enfrentar as causas que têm dificultado a estabilização de uma sistemática célere e segura de restituição de valores indevidamente descontados, dentre eles a existência de decisões judiciais com interpretações conflitantes a respeito dos requisitos de extensão de responsabilidade estatal pelos danos aos segurados e as contestações que têm sido lançadas em face do teor da instrução normativa de maio de 2025, tendo como preocupação central a preservação de preceitos fundamentais da segurança jurídica e da integridade do sistema previdenciário”.

Com relação ao pedido de liberação de crédito, o advogado-geral da União, Jorge Messias, diz que a medida é uma forma de “acelerar o pagamento a aposentados que tiveram descontos indevidos provocados por entidades fraudulentas”. Ainda segundo ele, a União precisa garantir o ressarcimento, mas sem”lesar duas vezes o estado brasileiro”.

O relator da ação no Supremo é o ministro Dias Toffoli.