O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou que o governo deve adiar o início das regras que restringem o trabalho no comércio aos domingos e feriados. A nova regulamentação está prevista para entrar em vigor a partir de 1º de julho de 2025. 6o435

A Portaria nº 3.665 foi publicada em 13 de novembro de 2023, motivada por reclamações de entidades sindicais que alegavam desrespeito à legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho nos domingos e feriados.

O governo federal adiou várias vezes o início da nova regulamentação em razão da insatisfação dos empregadores gerada pela proposta, além de grande pressão dos parlamentares ligados ao setor.

A legislação permite o trabalho no comércio nos domingos e feriados em uma lei existente há 25 anos. Uma norma publicada na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2019, permite o trabalho aos domingos e feriados através de simples acordo entre patrões e empregados. Com a nova portaria, esse acordo precisaria ser firmado por meio de convenções coletivas, envolvendo o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores. A norma também prevê que os empregadores serão obrigados a respeitar as legislações municipais sobre o tema, o que não é obrigatório atualmente.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) divulgou uma nota afirmando preocupação com o adiamento das regras. 

“O possível adiamento da medida sinalizaria fragilidade frente às pressões do setor empresarial e abriria espaço para a precarização das relações de trabalho. Qualquer recuo seria um desrespeito a esse pacto e um retrocesso inaceitável nas relações trabalhistas”. 

Representantes da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços e a ABAD (Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores) se reuniram com o ministro nesta semana.

“O setor aguarda agora a formalização da decisão pelo Ministério do Trabalho e segue mobilizado para garantir um ambiente de negócios estável e favorável ao comércio e aos serviços no país”, informou a ABAD.

O ministro afirmou que enquanto não houver consenso, a decisão será adiada, e que a solução definitiva pode precisar do aval do Congresso Nacional.